Divórcio Extrajudicial

O que é?

O divórcio extrajudicial é realizado diretamente no cartório de notas, dispensando a necessidade de um processo judicial.

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Quais são as regras?

• Consenso entre as partes;

• Inexistência de filhos menores ou incapazes;

• Os interessados devem estar devidamente representados por um advogado.

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Os interessados devem apresentar:

Do advogado:

• Petição e cópia da carteira da OAB;

• Estado civil e endereço profissional.

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Dos documentos pessoais:

• Documentos de identificação pessoal (RG/CPF);

• Qualificação, endereço e profissão;

• Certidão de casamento atualizada;

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Se houver bens a partilhar:

• Recolhimento e homologação do ICD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações);

• Certidão atualizada dos bens imóveis (urbanos ou rurais);

• Certidões dos tributos e obrigações dos bens imóveis (urbanos ou rurais);

• Documentos que comprovem a propriedade dos bens móveis.