Escrituras

Escritura Pública:

É a interpretação formal ou instrumental de um ato, ou negócio jurídico, feita por notário público, a pedido das partes interessadas, em consonância com os preceitos legais. Ato de maior força probante do direito brasileiro, significa que quem contesta a escritura deve provar que o tabelião de notas cometeu algum erro ao lavrar o ato.

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A necessidade de colher as assinaturas das partes presentes ao ato, de acordo com o artigo 215, do Código Civil Brasileiro, é o que demonstra a vontade das partes presentes no ato, por trata-se de ato solene, a escritura pública deve conter todos os requisitos obrigatórios, para então produzir os seus efeitos no mundo jurídico.

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Quem são as partes?

Devem comparecer ao cartório, todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico.

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Exemplo: na compra e venda de um imóvel, o vendedor e o comprador.

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Pode ser necessária a presença de outras pessoas, como o cônjuge do vendedor que é casado sob qualquer regime de bens, exceto o da separação de bens.

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Modalidades da escritura pública e documentação exigida:

1 - Escritura de divórcio: carteira de Identidade e CPF; certidão de casamento atualizada (90 dias); documento comprobatório do pagamento do ITBI ou do ITCD, no caso de excedente de meação; demais documentos eventualmente necessários à prática do ato.

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2 - Escrituras de inventário: carteira de identidade e CPF; certidão de casamento do falecido e dos herdeiros, se estes forem solteiros, a certidão de nascimento certidão de óbito do falecido; certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais; documento comprobatório do recolhimento do ITCD; demais documentos indispensáveis para a prática do ato e comprobatórios de propriedade de bens.

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3 - Escritura de compra e venda, doação, usufruto, cessão, etc.: documento comprobatório do pagamento do ITBI ou do ITCD; certidão de matrícula ou registro; certidão de quitação do IPTU, quando se tratar de imóvel urbano; certidão de quitação do ITR, quando se tratar de imóvel rural; certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, para pessoas jurídicas, quando necessário; certidão de cadastro do imóvel Rural – CCIR, quando se tratar de imóvel rural; CNPJ, Estatuto ou Contrato Social e/ou alterações contratuais, Ata da Assembleia de Eleição/Nomeação dos representantes legais, no caso de pessoa jurídica; carteira de identidade e CPF da pessoa física e do representante legal da pessoa jurídica e demais documentos indispensáveis para a prática do ato;

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Escritura Pública Declaratória:

O que é?

A escritura pública declaratória é um documento elaborado em um cartório de notas visando registrar e comunicar um fato, circunstância ou situação específica.

É uma declaração formal em que a pessoa assume a responsabilidade pelo conteúdo da declaração, tanto do ponto de vista civil quanto criminal.

Alguns modelos de escritura declaratória são:

• União Estável;

• Compromisso de Manutenção;

• Dependência Econômica;

• Confissão de Dívida;

• Vida e Residência.